Questões de Legislação Penal Especial · Instituto JK
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Instituto JK 2024
Pref Icatu
Questão de Legislação Penal Especial
Dados pessoais como nome, CPF, RG etc. são considerados sensíveis e de uso particular. Para promover proteção aos dados pessoais de todos os brasileiros foi criada a lei conhecida como:
Mais questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.