Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, analise as afirmativas: I. O acesso à educação e ao ensino profissionalizante constitui direito da pessoa com transtorno do espectro autista. II. A pessoa com transtorno do espectro autista incluída em classe comum do ensino regular terá direito a acompanhante especializado quando houver comprovada necessidade. III. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados, bem como de pais e responsáveis, constitui diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. IV. A matrícula da pessoa com transtorno do espectro autista em classe comum assegura a disponibilização de acompanhante especializado independentemente de comprovada necessidade. Está correto o que se afirma em: