Questões de Legislação Penal Especial · Instituto JK

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto JK 2026

Pref S J de Ribamar

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei de Abuso de Autoridade prevê a possibilidade de ação privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Mesmo nessa hipótese, a lei preserva atribuições do Ministério Público no curso do processo. Analise as afirmativas: I. Será admitida ação privada se a ação penal pública incondicionada não for intentada no prazo legal. II. Na ação privada subsidiária, o Ministério Público poderá aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. III. Na ação privada subsidiária, a interposição de recurso é atribuída ao querelante que apresentou a queixa, enquanto o Ministério Público permanece na função de acompanhamento do processo. IV. No caso de negligência do querelante, o Ministério Público poderá retomar a ação como parte principal. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.