Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2013· PC ES

O inquérito policial, nos casos previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), deverá ser concluído no prazo de:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2013· PC ES

Elder, após fazer uso de cloridrato de cocaína (cocaína), saiu pilotando o seu iate. Como estivesse efetuando manobras que colocavam em risco tripulantes de outra embarcação, foi abordado por uma patrulha marítima. Após…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2013· PC ES

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2013· PC ES

São considerados crimes hediondos, EXCETO:

Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)· 2013· PC ES

Violar direitos de autor de programa de computador, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, do programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou d…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2013· PC ES

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Códig…

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)· 2012· MPE RO

S e g u n d o a L e i d e Vi o l ê n c i a D o m é s t i c a (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2012· Pref Cuiabá

O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza, no Artigo 19, que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivên…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2012· Pref Vila Velha

De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96) em seu Art. 32, o estudo sobre os símbolos nacionais deverá ser incluído nos currículos do Ensino Fundamental como tema:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2012· Pref Cuiabá

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por:

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2012· MPE RO

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2012· MPE RO

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de:

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· MPE RO

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)· 2012· MPE RO

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· MPE RO

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2012· Pref Vila Velha

De acordo com a Lei nº 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso. São consideradas sanções admi…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2012· Pref Cuiabá

Em conformidade com a Lei n° 9.605/1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2012· MPE RO

No Art. 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, fica determinado que compete à equipe interprofissional, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, medi…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2012· MPE RO

Assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2012· SEED SE

Segundo o Art. 131 da Lei n° 8.069/90 (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos…