Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)INCAB (ex-FUNCAB) 2013
PC ES
Questão de Legislação Penal Especial
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, conforme determina a Lei n° 11.340/2006: I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a retratação a termo da vítima. II. Remeter, no prazo de 5 (cinco) dias, expediente apartado ao Juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. III. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários. IV. Ordenar a identificação da vítima e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ela. Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
