Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)INCAB (ex-FUNCAB) 2012

MPE RO

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.