Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2014· Pref Rio Branco (AC)

De acordo com o artigo 37 da Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, o idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o dese…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2014· SCJ TO

O crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente consistente em produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou ad…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2014· SCJ TO

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes são responsáveis pelo planejamento e e x e c u ç ã o d e p r o g r a m a s d e p r o t e ç ã o e socioeducativos destinados a este público, em diferentes tipos de re…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2014· PC RO

1--------------- De acordo com a Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2014· PM RO

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo I, em seu artigo 10, os hospitais são obrigados a:

Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)· 2014· ARSAE MG

De a co rd o com a Lei F ederal n° 11.445/2007, in te g ra m os se rviço s p ú b lico s de s a n e a m e n to b ásico

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2014· SCJ TO

Em relação às medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas a adolescentes que cometam ato infracional, é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2014· ARSAE MG

S e g u n d o a L e i n° 8 6 9 /1 9 5 2 ( E s ta tu to d o s F u n cio n á rio s P ú b lico s C ivis do E stado de M inas G erais), o “a p ro v e ita m e n to ” se dá quand o:

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2014· SCJ TO

É uma medida aplicável às entidades de atendimento governamentais que desenvolvem programas de internação, e que não cumpram sua obrigação:

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2014· SCJ TO

Em conformidade com a Lei de Execução Penal, a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2014· PC RO

1--------------- Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a pena de multa será calculada com base:

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2014· SCJ TO

A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivênci…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2014· PC RO

1--------------- Quanto ao prazo para conclusão de inquérito policial por crime de tráfico de drogas, é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2014· SCJ TO

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quantos anos incompletos?

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2014· PJC MT

1-------------- O Uruguai foi notícia em jornais do mundo inteiro por aprovar uma lei que pretende diminuir a violência relacionada ao tráfico de drogas. A lei aprovada pelo governo uruguaio, entre outras medidas, deter…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2013· SESACRE

Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2013· PC ES

Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses legais de abuso de autoridade.

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2013· PC ES

Quanto às infrações penais de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2013· PC ES

A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com algumas modi…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2013· POLITEC MT

Em vítimas fatais de acidentes de trânsito, é obrigatória a realização de exame toxicológico para determinar a alcoolemia. Nesses casos, a coleta de sangue deverá ser feita na(s):