Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)
Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)INCAB (ex-FUNCAB) 2013
PC ES
Questão de Legislação Penal Especial
Violar direitos de autor de programa de computador, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, do programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, resulta em reclusão de um a quatro anos e multa. A ação penal será em regra:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.