S e g u n d o a L e i d e Vi o l ê n c… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)INCAB (ex-FUNCAB) 2012

MPE RO

S e g u n d o a L e i d e Vi o l ê n c i a D o m é s t i c a (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

Aintervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.Bcadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Cdeterminar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.Dencaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.Eassegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.