Constitui direito do condenado, nos ter… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)INCAB (ex-FUNCAB) 2012

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Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

Ao voto.Ba s s i s t ê n c i a m a t e r i a l , j u r í d i c a , educacional, social, religiosa e assistência à saúde.Centrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional.Dvisita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.Ea t e s t a d o d e p e n a a c u m p r i r, e m i t i d o mensalmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.