Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o parágrafo único do artigo 148 do ECA, o Juiz da Vara da Infância e da Juventude é competente para apreciar e julgar os casos de suprimento, retificação ou cancelamento do registro civil (certidão de nascimento) quando se tratar de criança ou adolescente que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.