Question

Maria de Fátima Firmo destaca que a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a conseqüente revogação do Código de Menores, vigente desde 1979, representou o ponto de partida para uma profunda modificação no campo das políticas públicas para a infância e a juventude. Um aspecto que ilustra corretamente as diferenças entre o ECA e o Código de Menores é:

Accepted Answer

A) O ECA estabelece que a máquina estatal deve atuar também antes que crianças e adolescentes estejam em situação irregular, e não apenas quando a irregularidade se configure.

Answer

B) O antigo Código de Menores defendia a proteção integral da criança e do adolescente, não concentrando suas ações apenas no atendimento aos casos de irregularidades.

Answer

C) O ECA concentra sua atenção no papel do Estado em relação a crianças e adolescentes em situação irregular, priorizando a normatização das medidas aplicadas pelo Poder Judiciário.

Answer

D) O antigo Código de Menores reconhecia a criança e o adolescente como sujeitos de todos os direitos fundamentais da pessoa humana, que deveriam ser preservados nos âmbitos estatal, familiar e social.

Answer

E) O ECA propõe uma maior racionalização de investimentos, determinando que o Estado deve concentrar suas ações no atendimento e na proteção de crianças e adolescentes entre sete e dezoito anos.

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