Em seu artigo 28, o ECA dispõe que a co… (CEPERJ 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoCEPERJ 2007

DEGASE

Em seu artigo 28, o ECA dispõe que a colocação em família substituta pode ocorrer mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Uma determinação do Estatuto que distingue esses três institutos de colocação em família substituta é:

Aa guarda pode ser revogada, mas a tutela e a adoção são irreversíveisBa adoção é irrevogável, podendo ocorrer revogação da guarda e destituição da tutelaCa guarda não poderá ser revogada, ainda que a adoção e a tutela sejam anuladasDapenas a adoção admite revogação, para atender aos interesses da criança ou adolescenteEapenas a tutela é irreversível, podendo ocorrer a revogação da adoção e da guarda

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.