Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
Quando se comparam as medidas socioeducativas estabelecidas no ECA com as medidas do revogado Código de Menores, surgem, como novidades, as medidas protetivas e duas medidas socioeducativas. Estas são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.