Sanção, veto e promulgação

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2026

Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob…

FCC· MPE SE· 2026

Em 30 de setembro de 2025, foram recebidas e publicadas no Diário Oficial da União as justificativas para veto oposto a dispositivos de projeto de lei complementar, na seguinte conformidade: “Art. 2º do Projeto de Lei C…

ICECE· CM Pacatuba· 2026

O veto presidencial pode ser:

FGV· ALERJ· 2026

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei complementar nº X (PLCX), que foi encaminhado para o Governador do Estado para fins de sanção. O Chefe do Poder Executivo vetou o pro…

CPCON· CM Mãe D'Água· 2026

Considerando as fases do processo legislativo, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE ao ato em que o projeto de lei segue para o Chefe do Poder Executivo, que pode aprovar integralmente ou rejeitar, total ou…

FUNDESTE · CM Saudades· 2026

Depois de aprovar projeto de lei relativo à organização de serviço administrativo municipal, a Câmara encaminhou o autógrafo ao Prefeito para manifestação. No retorno do expediente, o técnico legislativo constatou que o…

Consulplan· CM Montanha (ES)· 2026

Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado a…

Grupo Talent· CM Luz· 2026

O Presidente da República vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Encaminhada a mensagem de veto, iniciou-se o procedimento de apreciação pelo Poder Legislativo. Nos termos da Constituiçã…

UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026

Na semana que antecedia a sessão ordinária, Renata, agente legislativa responsável pela organização da pauta, recebeu diversas proposições para inclusão na Ordem do Dia, incluindo projetos de lei em diferentes estágios…

Grupo Talent· CM SJR Pardo· 2026

No momento da tramitação de um projeto de lei em uma Casa Legislativa, observou-se que a proposta foi aprovada diretamente em uma comissão temática, sem passar pelo Plenário. Inconformado, um grupo de parlamentares deci…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

O poder de veto parcial atribuído ao chefe do Poder Executivo impõe que, uma vez vetado o caput do artigo, seus parágrafos sejam necessariamente vetados, em razão da relação de dependência normativa que estes mantêm com…

Consulplan· TJ MG· 2026

O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da…

IDHTEC· Pref Cumaru· 2026

Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:

FCC· Fundação Florestal· 2026

Considere hipoteticamente que o Presidente da República do Brasil vete, em tempo hábil, determinado projeto de lei por considerá-lo, no todo, inconstitucional. Nesse caso, o Presidente da República deverá comunicar, den…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocorre a caducidade ou preclusão dessa prerrogativa do Poder Legislativo.

FCC· MPE PI· 2025

Leia o seguinte trecho, extraido de ato referente a tramitação de proposta legislativa que classifica o diabetes me/lhus tipo 1 como deficiência: Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola…

Vunesp· CM Tatuí· 2025

Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

Vunesp· Pref Paulínia· 2025

A Câmara Municipal concedeu, por lei de iniciativa parlamentar, gratificação a categoria específica de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Após a sanção tácita da proposição legislativa, o prefeito avalia…

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, a sanção do presidente supre o vício…

Consulplan· CM S. M. de Jetibá· 2025

O prefeito de Santa Maria de Jetibá recebeu para sanção um projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a organização de serviços locais. Após análise técnica da assessoria jurídica do Poder Executiv…