Sanção, veto e promulgação

Cebraspe· PREF ANDRADINA PROCURADOR· 2025

O poder de veto atribuído ao chefe do Poder Executivo representa importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos, em observância ao princípio da separação dos poderes.

UNESC· SEMAE M da Fumaça· 2025

A Câmara Municipal aprova um projeto de lei e o envia ao Prefeito para sanção. O Prefeito, entendendo que determinados dispositivos são inconstitucionais e contrários ao interesse público, decide vetar parcialmente o pr…

Cebraspe· TCE RN· 2025

O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram.

Cebraspe· TJ RO· 2025

No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens. I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pe…

IGEDUC· CM Craíbas· 2025

Durante um curso de capacitação para estagiários da Câmara Municipal, o Analista Legislativo utilizou a tramitação de um projeto de lei aprovado recentemente para demonstrar, passo a passo, como se forma uma lei municip…

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

O Direito Constitucional brasileiro refere-se ao veto do Presidente da República que será apreciado pelos Deputados e Senadores, em sessão conjunta, dentro do prazo de

Cebraspe· TC DF· 2024

Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

FGV· CM Fortaleza· 2024

O órgão competente do Poder Legislativo aprovou o projeto de lei nº X e o encaminhou para sanção do Chefe do Poder Executivo. Dos dez artigos que integram o projeto de lei, foram vetados cinco. O Chefe do Poder Executiv…

Cebraspe· CAU BR· 2024

O veto do presidente da República é apreciado em sessão conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.

Cebraspe· SEBRAE· 2024

A respeito da sanção e do veto presidenciais, assinale a opção correta.

OBJETIVA CONCURSOS· CM SA das Missões· 2024

No que se refere ao processo legislativo, qual é o ato de concordância do presidente que torna o projeto de lei, de fato, uma lei?

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei sobre a organização…

Cebraspe· MPO· 2024

A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.

Cebraspe· SEBRAE· 2024

No que concerne à tramitação das proposições legislativas, julgue os itens que se seguem. I As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional. II A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo leg…

Instituto IACP· Pref SJ Tapera· 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das…

FGV· OAB· 2024

No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas. Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presid…

Cebraspe· STJ· 2024

Mensagens de veto parcial e decisões de controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal estão entre as informações disponíveis no portal.

FADESP· Pref Igarapé-Miri· 2024

O sistema constitucional brasileiro consagra como característica do veto, no âmbito do processo legislativo,

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória· 2024

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou ve…