Questões de Direito Constitucional · FUNDESTE

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFUNDESTE 2026

CM Saudades

Questão de Direito Constitucional

Depois de aprovar projeto de lei relativo à organização de serviço administrativo municipal, a Câmara encaminhou o autógrafo ao Prefeito para manifestação. No retorno do expediente, o técnico legislativo constatou que o chefe do Executivo havia vetado um dispositivo, alegando incompatibilidade com o interesse público, e encaminhado mensagem formal ao Legislativo. Durante a conferência do procedimento, surgiram dúvidas sobre a possibilidade de o veto atingir apenas parte de uma frase do dispositivo aprovado e sobre a necessidade de apresentação das razões que justificaram a manifestação do Executivo. Diante da situação, o técnico precisou verificar as regras aplicáveis à sanção, ao veto e à posterior tramitação do projeto. Considerando as etapas de sanção, veto e promulgação no processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA quanto ao veto apresentado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.