Question

O prefeito de Santa Maria de Jetibá recebeu para sanção um projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a organização de serviços locais. Após análise técnica da assessoria jurídica do Poder Executivo, a Chefia do município concluiu que um dos dispositivos específicos do projeto era contrário ao interesse público, decidindo, por esse motivo, aplicar o veto parcial à proposição. Com base nas disposições da Lei Orgânica Municipal, sobre o processo hipotético de veto, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O veto parcial aplicado pelo prefeito deve, obrigatoriamente, abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, ou de alínea da proposição legislativa enviada para sanção.

Answer

B) O veto manifestado pelo prefeito possui caráter terminativo, de modo que a matéria vetada é imediatamente arquivada, não sendo permitida a sua reapreciação pelos membros do Poder Legislativo.

Answer

C) A autoridade do Poder Executivo pode vetar palavras isoladas, frases ou expressões contidas no meio de um parágrafo, visando ajustar a redação da norma à finalidade pretendida pela administração.

Answer

D) Na hipótese de a Câmara Municipal rejeitar o veto aplicado pelo prefeito, o projeto de lei deverá retornar às comissões permanentes para uma nova rodada de discussões antes de seguir para a fase de promulgação pelo Presidente da Câmara.

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