Question

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei complementar nº X (PLCX), que foi encaminhado para o Governador do Estado para fins de sanção. O Chefe do Poder Executivo vetou o projeto, tendo a Alerj, na forma regimental, confirmado o veto. Logo depois, um grupo de Deputados Estaduais cogitou a imediata apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria. Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima sessão legislativa, não de forma imediata.

Answer

A) é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, pois o PLCX não foi rejeitado pela Alerj.

Answer

B) é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima legislatura, não de forma imediata.

Answer

C) é vedada a apresentação, a qualquer tempo, de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado.

Answer

E) é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado, desde que não seja idêntico a esse último.

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