Question

A Câmara Municipal concedeu, por lei de iniciativa parlamentar, gratificação a categoria específica de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Após a sanção tácita da proposição legislativa, o prefeito avalia não cumprir a lei, por entender que há vício de iniciativa, bem como que os impactos financeiros não foram avaliados pelo Poder Legislativo. Para solucionar o problema, o chefe do Poder Executivo convoca procuradores e analistas jurídicos para reunião. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os analistas jurídicos presentes no encontro poderão afirmar corretamente que o prefeito

Accepted Answer

A) deve questionar a lei judicialmente e cumprir o seu conteúdo, enquanto não houver pronunciamento judicial.

Answer

B) pode editar decreto para suspender os efeitos financeiros da lei, por não ser obrigado a cumprir ato legislativo inconstitucional.

Answer

C) deve reconhecer a validade da lei, por não haver reserva de iniciativa do Poder Executivo para esse tipo de matéria.

Answer

D) deve reconhecer a validade da lei, pois o vício de iniciativa da lei foi suprido pela sanção, ainda que tácita.

Answer

E) pode ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a invalidade da norma. 8 confidencial até o m omento da aplicação.

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