Não se exige sanção do Presidente da Re… (IDHTEC 2026)

Questões de Direito Constitucional · IDHTEC

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoIDHTEC 2026

Pref Cumaru

Superior – Cargo: 01 - ADVOGADO Página 6

Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:

ATransferir temporariamente a sede do Governo Federal.BLimites do território nacional, espaço aéreo e marítimo.CTelecomunicações e radiodifusão.DSubdividir ou desmembrar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.EAprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.