Sanção, veto e promulgação

Quadrix· CREF· 2026

A lei passa a ter existência jurídica com o ato de sanção, prerrogativa privativa do presidente da República.

ICECE· CM Pacatuba· 2026

No processo legislativo municipal, caso o Prefeito não sancione nem vete o projeto de lei no prazo legal, ocorrerá:

FCC· MPE AL· 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo Presidente da República,

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de(a) dos membros…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2026

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

Cebraspe· CAM DEP· 2026

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Instituto IBED· Pref N S Rita (PI)· 2026

Sejam u e v dois vetores não nulos no espaço R^3. Se o produto vetorial u x v = 0, então os vetores u e v são necessariamente paralelos.

Fronte· CM Altinópolis· 2026

Após a aprovação de um projeto de lei pelas duas Casas do Congresso Nacional, este é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso o Presidente considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interes…

Vunesp· Pref Sales Oliveira· 2026

No final do mandato presidencial, foi apresentado, por um senador, um projeto de lei que tinha como conteúdo matéria de iniciativa privativa do presidente da República. O projeto de lei foi aprovado pelo Poder Legislati…

IGECAP· CM Bayeux· 2026

No processo legislativo municipal, após aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara, seguem-se etapas posteriores até sua entrada em vigor. Considerando as fases gerais do processo legislativo brasileiro, assina…

IDECAN· Polícia Civil de Santa Catarina –· 2026

Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialme…

Quadrix· CRT SP· 2026

A competência para sancionar ou vetar as leis é indelegável, seja quando exercida pelo presidente da República, seja, por simetria, pelos governadores e pelos prefeitos.

FCC· DPE MT· 2026

A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na se…

AMAUC· Pref Xavantina· 2026

Durante debate acadêmico sobre o sistema constitucional brasileiro de separação funcional dos Poderes, foram apresentadas as afirmativas abaixo acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura federal. I.O Po…

UNESC· Pref Nova Veneza SC· 2026

Na administração pública, o Prefeito exerce competências previstas na Constituição Federal. Dentre essas atribuições, está a possibilidade de impedir a sanção e a entrada em vigor de um projeto de lei aprovado pela Câma…

COGEPS UNIOESTE· CM São M do Iguaçu· 2026

O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar:

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que

Quadrix· CONTER· 2026

A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.

Cebraspe· Pref Porto Velho· 2026

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária e o encaminhou ao presidente da República, que o vetou parcialmente no prazo constitucional: suprimiu expressão isolada constante do meio de um parágrafo, tendo mant…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera-se a sanção tácita do…