Questão de Direito Constitucional

Leia o seguinte trecho, extraido de ato referente a tramitação de proposta legislativa que classifica o diabetes me/lhus tipo 1 como deficiência: Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola o art. 52, § ~ , da Constftuição, por contrariar a Convenção lntemacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [...]. A proposição Jegislab'va também incorre em vicio (.. .) ao violar o art. 167, §P-, da Constituição e o art. 113 do Ato das Disposições Constftucionais Transitórias[...). Ademais, há violação ao principio da precedéncia da fonte de custeio, previsto no art. 195, §5", da Constituição(...]. Adicionalmente, a proposição contraria o interesse püblico ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biop.sicossocial que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Interna• cional supracitada. Além disso, a proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal. Essas, Senhor Presidente, são as razões [...Las quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Considerando esses elementos a luz da Constituição Federal, trata-se de mensagem do Presidente