Questões de Direito Constitucional · ICECE

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoICECE 2026

CM Pacatuba

Questão de Direito Constitucional

O veto presidencial pode ser:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.