Ocupação temporária e limitações administrativas

FMP· TCE MT· 2008

A modalidade de restrição estatal sobre a propriedade privada que impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se

Cebraspe· PGE PB· 2008

É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quat…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2008

Quando o Poder Público, independentemente de indenização e visando o interesse coletivo, determina o recuo de certa distância para a construção em terrenos urbanos ou proíbe o desmatamento em parte de área florestal de…

FCC· ANS· 2007

Determinada administração pública, de forma remunerada ou gratuita, mas transitória, necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destin…

Cebraspe· INMETRO· 2007

A autorização, pelo órgão competente, para manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras para instalação do empreendimento prescinde de anuência prévia do órgão responsável por sua administração.

Cebraspe· OAB· 2007

As limitações administrativas

UNAMA· DPE PA· 2006

Assinale a alternativa correta sobre limitação administrativa à propriedade:

Cebraspe· CL DF· 2006

A Lei do SNUC estabelece duas categorias de unidades de conservação: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. O objetivo das unidades de proteção integral é preservar a natureza. Quando se cria uma u…

Cebraspe· DP DF· 2006

Considere que João, após obter licença para construir em determinada área, fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno. Posteriormente, o zoneamento…

FCC· TCE AM· 2006

Caso Jorge deseje obter indenização do município, pela desvalorização sofrida em seu imóvel, poderá utilizar como argumento a

Cebraspe· TJ BA· 2005

De acordo com a doutrina, a chamada ocupação provisória (ou temporária), no direito brasileiro, equivale à desapropriação indireta, porquanto se dá sem procedimento administrativo prévio e implica limitações à proprieda…

INEP (ENEM)· ENADE· 2005

Tendo em vista a necessidade de delimitar e regulamentar, para o Rio Tomé-Açu, uma faixa marginal de proteção (FMP) – área non aedificandi, estabelecidas para regulamentação de edificações em propriedades públicas ou pr…

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2005

O instituto que define patamar de altura máxima para prédios e edificações em geral, denomina-se:

ESAF· PG DF· 2004

Para construir uma estação de metrô, o Distrito Federal necessita ocupar, temporariamente, terreno particular adjacente, para nele implantar o canteiro de obras. Tal ocupação:

Cebraspe· TRF 5· 2004

Se, por motivos de política urbana, o Poder Executivo de determinado município desejar manter o padrão urbanístico de certo bairro, não poderá empregar, validamente, o instituto do tombamento, caso esse bairro não apres…

FCC· DPE MA· 2003

As limitações ao direito de propriedade decorrentes do poder de polícia da Administração

Cebraspe· MEC· 2003

Se, por um erro na medição das terras, a União ocupasse parte de um terreno particular que não havia sido desapropriado e, nele, construísse o prédio da Faculdade de Ciências Biológicas da referida universidade, o propr…

NCE e FUJB (UFRJ)· PC RJ· 2001

São várias as formas de intervenção do Estado na propriedade privada. A modalidade que tem caráter geral, alcançando todos os bens que estão na situação jurídica ou de fato prevista no ato instituidor, e que gera, para…