Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, a respeito da intervenção do Estado na propriedade. De acordo com a doutrina, a chamada ocupação provisória (ou temporária), no direito brasileiro, equivale à desapropriação indireta, porquanto se dá sem procedimento administrativo prévio e implica limitações à propriedade que precisam ser indenizadas pelo poder público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.