Ocupação temporária e limitações administrativas

IAUPE· Pref Camocim SF· 2011

A Limitação Administrativa é um dos modos de intervenção do Estado na propriedade privada. Assinale a alternativa CORRETA quanto a sua conceituação.

FGV· FIOCRUZ· 2010

Os critérios necessários para que um Brasileiro obtenha Licença Permanente de coleta do ICMBio são:

Cebraspe· OAB· 2010

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

Cebraspe· DPU· 2010

De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional q…

FCC· ALESP· 2010

As limitações administrativas

Cebraspe· MPU· 2010

Segundo determinação legal, no caso de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, devem ser aplicados, na implementação, manutenção e gestão dessa unidade, no mínimo 40% dos recursos obtidos com a cobranç…

CEPED UERJ· UERJ· 2010

As limitações administrativas:

INCAB (ex-FUNCAB)· IDAF ES· 2010

A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse público é deno…

Cebraspe· MPU· 2010

Com base nos critérios legais que estabelecem as diferenças entre situação de emergência e estado de calamidade pública, tragédias como a do Morro do Bumba devem ser classificadas como situação de emergência.

FCC· DPE MA· 2009

Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem t…

Cebraspe· ICMBio· 2009

O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do parque funciona como a consulta pública exigida na lei para criação e ampliação da unidade, sem que isso ofenda o princípio constitucional democrático, pois o Conselho Consu…

Cebraspe· ANAC· 2009

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.

Cebraspe· ICMBio· 2009

O ato administrativo referido configura limitação administrativa e gera direito à indenização, pois a circunstância de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere a prerrogativa de subt…

Marinha· Marinha· 2009

Em relação â Intervenção do Estado na propriedade e no Domínio Econômico, assinale a opção INCORRETA.

Cebraspe· ANAC· 2009

Compete ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) a vigilância dentro da área de segurança aeroportuária (ASA) e o monitoramento das áreas e superfícies definidas como zonas de proteção, conhecidas como plano…

FCC· PGE SP· 2009

De acordo com a Lei Federal n 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

De acordo com o direito de preempção, o Poder Público municipal tem preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

FCC· TRT· 2008

O Poder Público lançou mão, urgente e transitoriamente, de um prédio de três andares, pertencente a João Silva, empresário do ramo de equipamentos de incêndio, para atender demanda de perigo iminente. Nesse caso, ele o…

Vunesp· DPE MS· 2008

As restrições administrativas ao direito de propriedade

Cebraspe· MPE RO· 2008

O governador do estado de Rondônia, em atendimento a um pleito de organizações da sociedade civil, que atuam na defesa do meio ambiente, criou uma reserva florestal no estado. Pedro, que possui uma fazenda no local, na…