Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasCebraspe 2006

DP DF

Questão de Direito Administrativo

Considere que João, após obter licença para construir em determinada área, fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno. Posteriormente, o zoneamento urbano no município proibiu a realização de construção com caráter permanente naquela área. Nessa situação, tendo em vista o atingimento do direito de propriedade, que veio a suprimir, supervenientemente, a possibilidade de edificação, caracterizou-se a desapropriação indireta, e João passou a ter direito a indenização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.