Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasNCE e FUJB (UFRJ) 2001
PC RJ
Questão de Direito Administrativo
São várias as formas de intervenção do Estado na propriedade privada. A modalidade que tem caráter geral, alcançando todos os bens que estão na situação jurídica ou de fato prevista no ato instituidor, e que gera, para os proprietários, obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício de direito de propriedade ao bem estar social, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.