Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasCebraspe 2004

TRF 5

Questão de Direito Administrativo

Com referência a limitações administrativas e desapropriação, julgue os itens seguintes. Se, por motivos de política urbana, o Poder Executivo de determinado município desejar manter o padrão urbanístico de certo bairro, não poderá empregar, validamente, o instituto do tombamento, caso esse bairro não apresente aspectos relevantes do ponto de vista histórico e(ou) cultural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.