Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasCebraspe 2008
PGE PB
Questão de Direito Administrativo
É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.