Caso Jorge deseje obter indenização do… (FCC 2006)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasFCC 2006

TCE AM

Caso Jorge deseje obter indenização do município, pela desvalorização sofrida em seu imóvel, poderá utilizar como argumento a

Ainconstitucionalidade de qualquer intervenção administrativa no direito de propriedade, face à garantia constitucional do seu direito.Bresponsabilidade objetiva da administração pelos danos causados aos particulares e decorrentes de atos ilícitos, como o praticado.Cincompetência do município para disciplinar o uso da propriedade, matéria que por ser de direito civil é afeta à competência da União.Dresponsabilidade pública por atos legislativos, sempre que uma lei diminuir o patrimônio individual.E) quebra do princípio da igualdade perante os encargos públicos, em razão de limitação não genérica ao direito de propriedade que lhe foi imposta.

Mais questões de Ocupação temporária e limitações administrativas

Ver as 158 questões de Ocupação temporária e limitações administrativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.