As limitações ao direito de propriedade… (FCC 2003)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasFCC 2003

DPE MA

As limitações ao direito de propriedade decorrentes do poder de polícia da Administração

Aindependem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interesse público ensejadoras de sua instituição.B) dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamente necessário ao seu atendimento.Csão ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade.Dpodem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia por delegação.Eindependem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões de conveniência e oportunidade do órgão competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.