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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasCebraspe 2003

MEC

Questão de Direito Administrativo

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Se, por um erro na medição das terras, a União ocupasse parte de um terreno particular que não havia sido desapropriado e, nele, construísse o prédio da Faculdade de Ciências Biológicas da referida universidade, o proprietário do terreno teria o direito de retomar a posse de seu terreno, desde que indenizasse a administração pública pelas benfeitorias nele realizadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.