Medidas provisórias

FAPEU· TRE SC· 2005

Assinale a alternativa CORRETA. A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

CCMPM· MPM· 2005

O artigo 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.…

FCC· TCE PI· 2005

Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde o 1 de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 alterou o valor do salário mínimo para R$ 260,00. Após ter sido aprovada p…

NCE e FUJB (UFRJ)· TJ AM· 2005

A Medida Provisória poderá ser prorrogada uma única vez quando não tiver a sua votação encerrada, nas duas Casas do Congresso Nacional, no seguinte prazo, em dias, contado de sua publicação:

NCE e FUJB (UFRJ)· TJ AM· 2005

O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado:

ESAF· MPO· 2005

Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) ti…

FCC· TRT· 2005

Em ca so de relevância e urgência, o Presidente da República pod erá a dotar me didas provisórias, com forç a de le i, d evendo submetê-las de i mediato ao C ongresso Nacional. C om relação às med idas provisórias, é co…

FCC· TCE MA· 2005

Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conve…

Cebraspe· TRT· 2004

A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.

ESAF· MPU· 2004

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

ESAF· MRE· 2004

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

ESAF· IRB· 2004

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

Cebraspe· OAB· 2004

Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.

Cebraspe· PF· 2004

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria constante de proposta de emenda constituci…

Vunesp· UNIFESP· 2004

A Constituição de 1988 dotou o governo do poder de legislar por meio de Medidas Provisórias. Desde então, todos os presidentes, inclusive o atual, têm feito extenso uso dessa atribuição, seja para assuntos urgentes ou i…

Fundep· CM BH· 2004

Considere esta situação: Uma Medida Provisória perde a eficácia por falta de deliberação do Congresso Nacional, que, igualmente, perde o prazo para disciplinar as relações jurídicas da mesma Medida. Considerando se essa…

FJPF (UFRJ)· TRT 1· 2004

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:

Cebraspe· PGE CE· 2004

A Emenda Constitucional n.º 32, de 11/9/2001, alterou substancialmente o regime jurídico das medidas provisórias (MPs). A respeito dessas modificações, assinale a opção incorreta.

Cebraspe· TCU· 2004

Se o p r esidente da República tivesse editado uma medida p r o v i s ó r i a ma j o r a n d o o imposto sobre p r o d u t o s industrializados em 28/11/2003, essa majoração só produziria efeitos em 2004 caso a medid a…

Cebraspe· TCU· 2004

A votação das medidas provisórias sempre se inicia na Câmara dos Deputados.