Question

Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.

Accepted Answer

A) Se o presidente da República vetar um artigo de projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, tal veto poderá ser apreciado pelo Congresso Nacional, que, em sessão conjunta, poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Answer

B) Uma medida provisória que reduzisse alíquotas do imposto de renda seria incompatível com os mandamentos constitucionais.

Answer

C) Seria inválida uma medida provisória que concedesse aumento de salário aos agentes de polícia federal, pois a Constituição da República veda a utilização desse tipo de norma jurídica para a finalidade de aumentar a remuneração de servidores.

Answer

D) Seria inconstitucional decreto do presidente da República que estabelecesse rol exaustivo de cultos religiosos cujo exercício seria livre no território nacional, pois a definição dos cultos permitidos somente pode ser feita mediante lei federal.

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