Assinale a alternativa CORRETA. A medid… (FAPEU 2005)

Questões de Direito Constitucional · FAPEU

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFAPEU 2005

TRE SC

Assinale a alternativa CORRETA. A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

Aperderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.Bse não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da deliberação legislativa.Cse não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da perda de sua eficácia.Dserá transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

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