Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2004
UNIFESP
Questão de Direito Constitucional
A Constituição de 1988 dotou o governo do poder de legislar por meio de Medidas Provisórias. Desde então, todos os presidentes, inclusive o atual, têm feito extenso uso dessa atribuição, seja para assuntos urgentes ou importantes, seja, até mesmo, para tocar o dia-a-dia da administração. A isso o Congresso tem, em geral, reagido com
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.