Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2013· ESAF – DNIT

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

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Quanto à Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

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Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:

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A respeito dos créditos adicionais de que tratam a Lei n. 4.320/1964 e a Constituição Federal, é correto afirmar:

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De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

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Assinale a opção correta.

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Assinale a opção incorreta.

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É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:

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Assinale a opção incorreta.

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Assinale a opção incorreta.

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Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

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Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

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Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

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As competências e as atribuições dos Tribunais de Contas foram ampliadas consideravelmente no que tange à abrangência e ao alcance dos poderes até então conferidos a tais instituições e estão definidas, em linhas gerais…

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No Brasil, o movimento recente de adoção de instrumentos de contratualização de resultados ganhou corpo em grande parte a partir do debate estabelecido pelo Plano Diretor da Reforma do Estado (1995) e pelo conjunto de l…

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Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

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Assinale a opção incorreta.

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2013· ESAF – PECFAZ

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

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No Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 173, inciso XIX, as empresas governamentais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado mediante autorização legislativa específica, para, em nome do…