Question

Concurso Público para provimento de cargos de

Prova Cargo B02, Tipo 001 0000000000000000 00001−001−001

Procurador Nº de Inscrição MODELO

- Verifique se este caderno contém 120 questões numeradas de 1 a 120. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.

abaixo dessa letra. ATENÇÃO

- Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.

- Responda a todas as questões.

Novembro/2005

MODELO − Prova Cargo B02, Tipo 001

Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é

Accepted Answer

A) ) compatível com a Constituição federal, por se tratar de medida provisória editada anteriormente à Emeno da Constitucional n 32, de 11 de setembro de 2001.

Answer

B) inconstitucional, pois perde eficácia medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após sua edição.

Answer

C) válida, desde que o Congresso Nacional a tenha submetido a regime de urgência, 45 dias após sua edição.

Answer

D) inconstitucional, pois as medidas provisórias editao das antes da Emenda Constitucional n 32, de 11 de setembro de 2001, perderam eficácia quando da entrada em vigor desta.

Answer

E) incompatível com a Constituição, pois a medida provisória deveria ter sido expressamente revogada por outra, para deixar de produzir efeitos, convalidando-se os que já produzira.

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