Question

A Emenda Constitucional n.º 32, de 11/9/2001, alterou substancialmente o regime jurídico das medidas provisórias (MPs). A respeito dessas modificações, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

C) A referida emenda proibiu edição de MP para regular matéria reservada a lei complementar, modificando, nesse ponto, a jurisprudência do STF, que entendia, até então, válida MP com força de lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta.

Answer

A) Todas as MPs em vigor na data da publicação da emenda tiveram, em caráter incondicional, sua vigência prorrogada até ulterior revogação por outra MP ou apreciação pelo Congresso Nacional.

Answer

B) O regime atual obsta reedições sucessivas da mesma MP, com o objetivo de manter-lhe a vigência.

Answer

D) A referida emenda tornou explícita a proibição de reeditar, na mesma sessão legislativa, MP rejeitada pelo Congresso Nacional.

Answer

E) Tanto no regime anterior como no regime atual, é possível a edição de MP para regular matéria relativa a tributos.

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