Questão de Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos P oderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Se o p r esidente da República tivesse editado uma medida p r o v i s ó r i a ma j o r a n d o o imposto sobre p r o d u t o s industrializados em 28/11/2003, essa majoração só produziria efeitos em 2004 caso a medid a p r o v isória tivesse sido convertida em lei até 31/12/2003.