Sobre as medidas provisórias, é correto… (ESAF 2004)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAF 2004

MPU

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

Ase trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.Bo presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.Cmedida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.Ddada a sua natureza de “lei sob condição resolutiva”, medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.Enão cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.