No que se refere a medidas provisórias,… (ESAF 2004)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAF 2004

MRE

Assistente de Chancelaria - MRE - 2004

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

Anenhum governador de Estado pode editálas.Bnão podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.Cnão podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.Dnão podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.Enão podem ter vigência superior a 30 dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.