Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
A Medida Provisória poderá ser prorrogada uma única vez quando não tiver a sua votação encerrada, nas duas Casas do Congresso Nacional, no seguinte prazo, em dias, contado de sua publicação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.