Question

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MODELO − Prova Cargo MC03/BX03, Tipo

Em ca so de relevância e urgência, o Presidente da República pod erá a dotar me didas provisórias, com forç a de le i, d evendo submetê-las de i mediato ao C ongresso Nacional. C om relação às med idas provisórias, é corret o afirmar:

Accepted Answer

D) ) Prorrogar-se-á uma ún ica v ez por ig ual período a vigência de m edida prov isória qu e, n o praz o de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a su a v otação e ncerrada na s duas Casas do Congresso Nacional.

Answer

A) É perm itida a r eedição, na mes ma s essão legislativa, de medida provisória que ten ha s ido reje itada ou qu e ten ha p erdido sua efi cácia por decurso de prazo.

Answer

B) É perm itida a edição de med idas provisórias sobr e matéria relativa à na cionalidade, à c idadania, ao s direitos políticos, ao s par tidos p olíticos, ao d ireito eleitoral, ao direito penal, a o pro cessual penal e ao processual civil.

Answer

C) É perm itida a edição de med idas provisórias sobr e matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

Answer

E) Aprovado projeto de le i de conversão alt erando o texto original da me dida prov isória, e sta perderá automaticamente a v igência, inclusive an tes de sancionado ou vetado o projeto.

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