Considere esta situação: Uma Medida Pro… (Fundep 2004)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFundep 2004

CM BH

Considere esta situação: Uma Medida Provisória perde a eficácia por falta de deliberação do Congresso Nacional, que, igualmente, perde o prazo para disciplinar as relações jurídicas da mesma Medida. Considerando se essa hipótese, é CORRETO afirmar que, como conseqüência,

Acaberá ao Supremo Tribunal Federal, de ofício, disciplinar, por resolução, as relações jurídicas geradas pela Medida.Bdeverá ser apresentado, por iniciativa de qualquer membro do Congresso, projeto de lei disciplinando as relações jurídicas resultantes da Medida.Cse conservarão regidas pela Medida as relações jurídicas que dela tenham decorrido.Dserão consideradas inválidas todas as relações jurídicas decorrentes da Medida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.