Mandado de segurança

Cebraspe· IPC· 2007

São condições específicas da ação para impetração do mandado de segurança a existência de um direito líquido e certo a proteger, bem como ato ou omissão marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou…

FCC· TCE MG· 2007

O ato de autoridade pública que viole o direito líquido e certo de determinada sociedade comercial de obter a isenção tributária que a lei lhe confere pode ser impugnado por

Com. Exam. (MPE MS)· MPE MS· 2007

A respeito do mandado de segurança individual ou coletivo, analise os enunciados e assinale a alternativa CORRETA: 1) Proferida sentença em mandado de segurança individual ou coletivo, o recurso cabível será a apelação.…

Cebraspe· TRT 9· 2007

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

FCC· TJ AL· 2007

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados: I. A impetração de mandado de segurança col…

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

O rito do mandado de segurança não comporta discussão de matéria fática e, muito menos, dilação probatória. A falta de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo importa a extinção do processo sem julgamen…

Cebraspe· TCU· 2007

No caso dos servidores prejudicados pelo que dispõe a Lei n.º X/2006, o procedimento adequado para a defesa dos seus interesses é a impetração de mandado de segurança, no órgão competente do Poder Judiciário, contra o m…

Cebraspe· TCE AC· 2006

A competência para processar e julgar o mandado de segurança, definida nas leis infraconstitucionais e na própria Constituição Federal, depende da categoria da autoridade coatora e da sua sede funcional.

FCC· TRE SP· 2006

É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,

FCC· Pref Salvador· 2006

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

Cebraspe· DPE CE· 2006

Os mandados de segurança contra ato de ministros de Estado e dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são de competência do STF.

Cebraspe· CEF· 2006

Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando s…

FEPESE· TCE SC· 2006

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:

Cebraspe· TRF 5· 2006

Da decisão do presidente do tribunal que indefere pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança ou de acórdão que dá provimento a agravo interposto contra a suspensão da segurança, cabe novo pedido de suspensão…

Cebraspe· DPE CE· 2006

Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra os presidentes das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Cebraspe· DATAPREV· 2006

Tem sido admitido mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa privada concessionária de serviço de energia elétrica que determina o corte abusivo ou ilegal de energia elétrica.

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Na hipótese de ajuizamento de mandado de segurança para a impugnação da nomeação de magistrado, cuja indicação é de competência do presidente da República, a autoridade a ser indicada como responsável não deve ser o pre…

Cebraspe· DP DF· 2006

No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação. Assim, a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão sem resolução de mérito por carência de ação.

Cebraspe· MPE TO· 2006

A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento…

NUCEPE UESPI· SEJUS PI· 2006

Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atri…