Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2006
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes. A competência para processar e julgar o mandado de segurança, definida nas leis infraconstitucionais e na própria Constituição Federal, depende da categoria da autoridade coatora e da sua sede funcional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.