Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2007
TCE MG
Questão de Direito Constitucional
O ato de autoridade pública que viole o direito líquido e certo de determinada sociedade comercial de obter a isenção tributária que a lei lhe confere pode ser impugnado por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.